BRASILIA, quarta-feira, 5 de setembro de 2012 (ZENIT.org) – São três os valores inegociáveis segundo Bento XVI – em discurso ao Partido Popular Europeu no ano de 2006: vida, família monogâmica e educação dos filhos.

Valores estes que não podem “seguir a arte da política e da negociação”, – afirma Pe. Paulo Ricardo – em uma conversa organizada por ZENIT entre o Prof. Paulo Fernando Melo, vice-presidente Pró-vida e pró-família e membro da comissão de bioética da arquidiocese de Brasília, e o Pe. Paulo Ricardo Azevedo Junior, do clero da arquidiocese de Cuiabá, e famoso pregador brasileiro.

Oferecemos aos nossos leitores a segunda parte dessa reflexão. Para ler a primeira parte, publicada ontem, clique aqui.

Prof. Paulo Fernando: diante desse quadro da cultura da morte, o que, efetivamente, uma pessoa de bem, um cidadão católico, pode fazer? Será que estaríamos na beira do abismo e realmente não tem mais o que se fazer?

Pe. Paulo Ricardo: Devemos lembrar duas coisas importantes. Primeiro, nós não somos uma minoria insignificante. Nós somos uma maioria. Mas infelizmente somos uma maioria emudecida porque a classe falante está toda contaminada com a mentalidade anticristã e uma maioria mal articulada, não organizada. Nós então, precisamos, em primeiro lugar, nos conscientizar. Depois, uma vez conscientizados daquilo que é a situação que nós vivemos, estar dispostos a nos articular e trabalhar concretamente para este tipo de política favorável à vida. Nós precisamos crer no seguinte: a ação de Deus na história, é sempre uma ação em que, aquele que era aparentemente somente um Davi, pequenino, que lutava contra um Golias, termina alcançando a vitória. Então, existe, em nós, uma consciência de nossa pequenez. Apesar de sermos muitos, nós sabemos que qualquer vitória deve ser uma vitória de Deus. Mas, a vitória de Deus só acontece quando nós agimos. Qualquer pessoa que trabalha nesse campo, na evangelização, no meio da política e na ação social, e trabalha a favor das coisas de Deus, já experimentou o fato de que as nossas pequenas ações, de pequenos Davis, são potenciadas enormemente por Deus, de tal forma que embora sejam poucos os cristãos e católicos conscientes no âmbito da política, as nossas ações são agraciadas. Deus nos dá a graça. Por isso podemos contar com ela. Podemos contar com o fato de que uma pequena pedrinha pode causar uma grande avalanche, de que o pequeno Davi pode sempre destruir o exército dos Filisteus.

Prof. Paulo Fernando: o senhor falou que Deus nos pede a luta e não a vitória, mesmo porque a vitória já é nossa, em Jesus. Agora, qual o conselho que o senhor dá às pessoas que se sentem vocacionadas para isso? Como o senhor falou, que sejam preparadas, que sejam compromissadas, que tenham uma postura como pai de família, como patrão, como empregado, como pessoa engajada na comunidade, na sua paróquia, na sua igreja, na sua diocese; e por que muitas vezes, não há esse estímulo para que as pessoas de bem possam ingressar também no mundo da política?

Pe. Paulo Ricardo: O princípio da sabedoria é o temor de Deus, diz a Sagrada Escritura. Nós temos que ter a plena consciência de que não estamos nesse mundo para vivermos uma comodidade e um paraíso aqui nessa terra. Nós estamos aqui para preparar o céu. Estamos aqui para realizar a vontade de Deus que preparou para nós uma felicidade no céu. Então, qualquer pessoa que entra nessa luta sem fé na salvação que nos é dada por Deus e na esperança de alcançá-la, é uma pessoa que tem uma grande probabilidade de perder a luta porque o inimigo conta com isso. O inimigo – e nosso inimigo maior é Satanás, o demônio, e não as pessoas – conta com o fato que nós, amedrontados, vivamos um cristianismo, mas um cristianismo burguês, acomodado, onde sim faço a vontade de Deus, desde que isso não me custe muito; desde que isso não tenha um preço. A partir do momento em que a fidelidade a Deus começa a exigir um preço, as pessoas desistem. Os conselhos que posso dar bem concretamente aos cristãos leigos e aos sacerdotes inclusive, é ter os olhos fixos em Deus, no céu, para não nos deixarmos distrair pelas seduções do mundo, pela comodidade aqui desta terra. É uma luta a vida do homem sobre a terra. Nós estamos aqui para lutar. E sabemos que Deus irá vencer. Não há nenhuma dúvida de que Deus vencerá. A única pergunta é: de que lado nós estaremos quando Deus vencer? De que lado nós estaremos quando Ele proclamar a sua vitória. Então, precisamos viver esse mundo com os olhos fixos no céu. Sabendo que é essa a nossa missão. Estamos aqui na terra preparando o nosso céu. Qualquer coisa que se distraia dessa realidade vai resultar numa traição. Nós precisamos saber que um dia estaremos diante do trono da graça, seremos julgados por Deus, e que precisamos ser fieis a Ele.

Prof. Paulo Fernando: e agora, nas considerações finais, o senhor acha que nós devemos rezar pela conversão desses abortistas? Quais são as nossas intenções nas nossas orações nessa luta contra a cultura da morte?

Pe. Paulo Ricardo: Veja, a realidade espiritual deve estar sempre ancorada também na ação. As duas coisas devem caminhar juntas: rezar pela conversão deles, rezar também pelas famílias, mulheres, crianças, pessoas que estão envolvidas nos crimes de aborto, mas sobretudo precisamos ter em mente o fato de que no Brasil estamos vivendo uma situação de extrema urgência. Nós temos nesse momento, duas realidades extremamente urgentes nesse país. A primeira que é toda uma ação do executivo, onde o ministério da saúde e a secretaria para a defesa dos direitos das mulheres estão implantando uma série de procedimentos para facilitar o aborto cometido através de medicamentos por mulheres, e estamos também diante de um projeto do código penal que, se não legaliza o aborto de fato, pelo menos o legaliza na prática porque atenua enormemente a penalidade do aborto e o torna uma daquelas infrações de menor importância e portanto não passíveis de punição. Essas duas realidades são verdadeiro golpe na democracia brasileira. Nós brasileiros somos, na sua maioria, contrários à prática infame do aborto e gostaríamos que isso continuasse assim. O valor da vida humana é um direito inegociável, é algo que nós não podemos ceder. Essa realidade deve ser defendida por nós católicos, antes de tudo na oração, na nossa confiança em Deus e entrega à Nossa Senhora, mas também na ação, onde nós estejamos dispostos a pagar o preço pela nossa fidelidade a Deus. Existe um livro escrito por um autor protestante, chamado C S Lewis, “Cartas de um diabo ao seu aprendiz”. Nesse livro o demônio mais velho ensina ao mais novo como levar uma alma ao inferno. E diz assim: mantenha as orações dele, ou seja, da pessoa que você quer levar ao inferno, muito devotas e espirituais, fazendo com que, no entanto, ele não se preocupe nunca com as doenças das pessoas que estão ao seu redor, das suas necessidades concretas e com a ajuda que ele poderia prestar às pessoas que mais necessitam. Precisamos rezar, confiar em Deus, mais precisamos também agir. Por mais que seja uma ação humanamente irrisória, mas esta pequena ação de milhões de pequenos Davis serão potenciadas por Deus, que pela sua graça dará vitória ao seu povo.

Oferecemos aos nossos leitores a primeira parte dessa reflexão. A segunda será publicada amanhã, quarta-feira, 5 de Setembro.

Prof. Paulo Fernando: Como é que o senhor vê a situação da comunidade católica, da sociedade no geral, diante dessa questão da legalização do aborto previsto no anteprojeto do código penal?

Pe. Paulo Ricardo: Na realidade, o católico está, infelizmente alienado da vida política. Enquanto católico criou-se uma mentalidade de que porque o Estado é laico as pessoas não podem manifestar seus valores éticos e religiosos no mundo da política. Essa mentalidade é completamente absurda porque nós sabemos que toda lei manifesta um Ethos, toda lei manifesta uma visão de mundo e um quadro de valores. Ora, o Estado pode ser laico, mas os brasileiros são religiosos. E eles têm não somente o direito mas o dever de levar esse seu Ethos à própria confecção das leis. Ora, por causa dessa ideologia laicista o católico introjetou uma espécie de minoridade. Enquanto ele é religioso, católico, possui as suas convicções, mas é como se fosse um cidadão de segunda categoria. Só tem direito de se manifestar aquele que é ateu, materialista militante… o católico fica de lado. Na realidade precisamos acordar o católico consciente, convicto, praticante, fiel à Igreja e ao Papa, para a sua missão, a sua vocação no mundo da política. O diabo, na verdade, fez o trabalho dele muito bem feito. Colocou na cabeça do católico que política é para gente soncha, para pessoa soncha. Portanto, ele não deve imiscuir-se nesse ponto. É assim que, então, temos no Brasil uma situação bastante esdrúxula de uma maioria silenciosa que é governada quase que ditatorialmente por uma minoria que conseguiu amordaçar essa maioria.

Prof. Paulo Fernando: Padre, nós estamos em anos de eleições, para prefeito e vereador. O que diz a doutrina social da Igreja da participação efetiva de católicos na política? Quais são os critérios de um bom candidato para que o eleitor faça uma boa escolha?

Pe. Paulo Ricardo: Na verdade, nós devemos sempre olhar para o fato de que a Igreja não tem candidatos próprios, mas a Igreja orienta o fiel para escolher candidatos que trabalhem para o bem comum, homens e mulheres que tenham um histórico e uma competência para trabalhar para o bem comum. Essa realidade incide fortemente quando nós olhamos para o curriculum do candidato e vemos que ele tem ou não um histórico de defesa daqueles valores que o Papa Bento XVI chama de valores não negociáveis.

São três tipos de valores não negociáveis, praticamente, que o Papa colocou num discurso dele ao Partido Popular Europeu no ano 2006 (Clique aqui para ler o texto)  Primeiro: respeito à vida humana desde a sua concepção até a sua morte natural. Aqui entra toda a questão do aborto, da eutanásia, etc. Segundo: a família, constituída por um casamento monogâmico, único, indissolúvel, entre um homem e uma mulher. E esse é um valor que a Igreja considera não negociável. Ou seja, não há aqui a arte da política e da negociação. E terceiro: a educação dos filhos, ou seja, a liberdade dos pais de educarem os seus filhos sem ingerência do Estado naquilo que são os valores a serem transmitidos aos filhos.

Essas três colunas mestras estão sendo, hoje, atacadas frontalmente pelo abortismo, pelo gaysismo, pelo feminismo, e por um Estado cada vez mais aparelhado por militantes de esquerda que querem exatamente solapar essas colunas mestras da moralidade da civilização ocidental, que não é só algo específico nem do católico e nem do cristão, mas são os valores encima dos quais foi construída a civilização ocidental.

Prof. Paulo Fernando: Padre, o Senhor poderia esclarecer-nos se, de acordo com a doutrina e o magistério da Igreja, um eleitor que vote num candidato ou num partido que, sabidamente é contrário a esses valores que o senhor falou – se o partido claramente no seu programa defende a legalização do aborto – se, teoricamente, esse eleitor, votando deliberadamente nesse partido e nesse candidato, estaria incorrendo em pecado?

Pe. Paulo Ricardo: De fato existe uma situação bastante delicada no Brasil porque a realidade do nosso país é que, praticamente, todos os partidos tem nas suas plataformas, nos seus programas, políticas contrárias a esses valores. O que, na verdade, nós deveríamos atentar é para o fato não se os partidos tem ou não esse tipo de valores, mas se o partido permite ou não uma liberdade ao candidato de exercer o seu mandato a partir dos valores que ele professa. De tal forma que não aja uma rigidez ou uma disciplina interna no partido que obrigue os candidatos, uma vez eleitos, a uma camisa de força doutrinal. Então, nesse caso, se uma pessoa sabe que o partido tem esse tipo de disciplina interna, e que, portanto, não irá permitir ao candidato o exercício do seu mandato conforme os valores que o próprio candidato professa, então o eleitor tem a sua consciência gravemente honerada na hora de votar, porque sabe que está votando não num candidato com valores cristãos, mas num partido que irá impor seus valores anticristãos e imorais.

Por Thácio Siqueira

BRASILIA, sexta-feira, 10 de agosto de 2012 (ZENIT.org) – Em entrevista a ZENIT, Mons. Vitaliano Mattioli, missionário italiano fidei donum no Brasil, revela os principais perigos do aborto para uma mulher e para uma nação.

Publicamos a segunda parte da entrevista hoje. Para ler a primeira parte clique aqui.

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ZENIT: Por que o aborto é uma coisa ruim para a mulher?

ZENIT: Falar de mulher é sinônimo de maternidade. É uma sensibilidade totalmente feminina que o homem não possui, pelo menos nesse nível. Quando uma mulher está grávida não diz: “Dentro de mim tenho um zigoto ou um embrião”, mas diz: “estou esperando um filho”. Ela sabe que aquela realidade que está amadurecendo dentro dela é um outro ser humano, seu filho. Fiquei impressionado com uma página de um romance grego (Sec I ou II d.C.). Uma senhora tornou-se escrava enquanto se encontrava no segundo mês de gravidez. Confidenciou a uma amiga a sua preocupação. Esta respondeu-lhe que a solução era abortar. Mas a mulher disse: “Como, você que é uma mulher, me aconselha matar o meu filho?” (Caritón de Afrodisias, O Romance de Caliroe). O corpo da mulher, que deve ser o primeiro berço da criança, o lugar privilegiado para o desenvolvimento de uma vida, transforma-se em um lugar de morte, em um cemitério. A mulher sabe que traiu seu filho, mas especialmente que traiu a si mesma. O seu organismo genital, onde Deus trabalha para gerar e amadurecer uma vida, foi profanado. À ação divina de amadurecer e proteger uma vida, substituiu-se uma vontade humana de condenar à morte.

ZENIT: O senhor tem atendido algum caso de casal que tenha abortado?

MONS.VITALIANO: Atendi vários casos. É preciso muita compreensão e, ao mesmo tempo

atrair essas pessoas para se tornarem apóstolos da vida, ajudando outras mulheres que se encontram nesta situação para não cometerem o mesmo erro. De um mal pode vir bem.

ZENIT: O brasil está a ponto de votar pela aprovação do novo código penal que despenalizará o aborto até a 12 semana. O que essa legislação pode trazer para o Brasil e para as famílias brasileiras?

MONS.VITALIANO: O Brasil é um país maravilhoso. Espero que o Congresso de Brasília não cometa o mesmo erro que o italiano e de outras Nações. Pergunto-me: qual é o significado desta 12ª semana, ou seja, o terceiro mês. A genética nos diz que o feto, no terceiro mês, é um bebê completamente formado. Mas já a partir do momento da concepção o novo indivíduo possui todo o patrimônio genético, possui a sua carta de identidade genética. Só precisa de tempo para desenvolver-se, para amadurecer. Todas as transformações depois da concepção não são mais do que desenvolvimento das suas características que já possui desde o começo da sua existência. O zigoto é um ser humano com todas as potencialidades e não um ser humano em potência. No primeiro caso trata-se de desenvolver o que o zigoto, embrião, feto já tem em sua composição genética; no segundo trata-se de uma intervenção de fora para dar-lhes o que não possui. Mas não há uma outra intervenção externa depois da concepção. Portanto, o desenvolvimento da gestação consiste no amadurecimento daqueles elementos que o novo indivíduo possui desde o começo. É necessário chamar a realidade com o próprio nome e não com outras palavras que obscurecem a verdadeira essência da ação. A palavra aborto é indolor. O mesmo: interrupção de uma gravidez. Mas se falamos: o aborto é a interrupção de uma vida humana nas primeiras fases da sua existência, ou seja, é um assassinato, o impacto psicológico é muito diferente. Se o Brasil aprova essa lei, mais do que dizer: lei que permite o aborto, seria mais honesto dizer: “lei que permite a interrupção de uma vida humana nas primeiras fases da sua existência, ou seja, um assassinato. As conseqüências desta lei são desastrosas, como ocorre naqueles Países onde o aborto é legalizado. Antes de mais nada, a desvalorização da vida humana. Quando um Governo permite a uma mãe matar o seu próprio filho, não devemos mais surpreender-nos se a vida humana não tem mais valor. Além disso, o relaxamento dos costumes sexuais, já muito em crise, vai aumentar. Em vez de formar uma sociedade forte, o mesmo Governo irá contribuir de forma decisiva para formar uma sociedade fraca e frágil. O Brasil é um país que conserva uma grande sensibilidade e um grande amor à vida. No mundo a população mundial é invejada pelo desejo, a alegria, o gosto de viver. Tomara que não seja justamente o Governo que prive este povo maravilhoso, de tanta felicidade e alegria.

Por Thácio Lincon Siqueira

BRASILIA, quarta-feira, 8 de agosto de 2012 (ZENIT.org) – Em entrevista a ZENIT o especialista em bioética, Pe. Hélio Luciano, membro da comissão de bioética da CNBB, respondeu várias questões relativas ao Anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro.

Para ler as partes anteriores: primeira parte clique aqui; segunda parte clique aqui.

Publicamos hoje a terceira e última parte dessa entrevista.

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ZENIT: Além do aborto, o senhor referia outros problemas também incluídos no Anteprojeto. Quais seriam estes problema?

PE.HELIO – De fato, além da liberação, na prática, do aborto, o Anteprojeto apresenta outros problemas. Não pretendo ser exaustivo, mas para citar alguns, podemos falar dos problemas relativos à eutanásia, à liberação do consumo de drogas e à despenalização de algumas atividades terroristas.

O art. 122 do Anteprojeto apresenta a prática da eutanásia – definida pelo Anteprojeto como “matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave” – como um crime diferente ao do homicídio, reduzindo a pena do mesmo. É verdade que as circunstâncias dramáticas de algumas situações deveriam reduzir a pena de alguém que comete este tipo de homicídio, porém, matar a outra pessoa, ainda que por compaixão, não deixa de ser homicídio. Para deixar claro o valor da vida e a gravidade do crime, o Anteprojeto poderia ter inserido a eutanásia dentro dos crimes de homicídio, incluindo-a apenas nos atenuantes da pena. Porém, o mais grave não é isso, mas sim que o Parágrafo Primeiro do mesmo artigo deixa ao juiz a possibilidade de não aplicar nenhuma pena para os casos de eutanásia, reduzindo dessa forma, o valor da vida, um dos bens primários previstos na Constituição.

Outro problema do Anteprojeto encontra-se no art. 212, Parágrafo Segundo, que exclui de crime a aquisição, armazenamento, transporte e cultivo de drogas para consumo próprio. Segundo o Anteprojeto, “presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias”. Não há dúvidas que o tráfico de drogas será favorecido com tal medida. Com o intuito de permitir, de um modo velado, o consumo de maconha – um dos verbos contemplados é o de “semear” e “colher”, claramente referidos a esta droga – o Anteprojeto parece esquecer que o tráfico obedece às regras de mercado: aumentando o consumo, aumentará também a oferta. Certamente os distribuidores de drogas jamais levarão consigo uma quantidade maior do que a “suficiente para o consumo médio individual por cinco dias”, e, deste modo, não incorrerão em crime.

Por fim, o Anteprojeto, tratando dos crimes de terrorismo, exclui de crime tais atividades quando movidas por “propósitos sociais ou com fins reivindicatórios” (art. 239, Parágrafo Sétimo). Certamente o limite dos meios utilizados para ser configurado ou não em crime será definido pelo juiz, mas, com esta lei, por exemplo, os jovens que tomaram a reitoria da USP no fim do ano passado, não teriam incorrido em crime algum. Como dissemos anteriormente, a exaltação da liberdade individual por cima do bem comum da população degrada a sociedade e mina a força da autoridade constituída.

Repito o que afirmei no começo desta entrevista – são muitos os pontos positivos do Anteprojeto, mas agora se faz necessário ressaltar as suas deficiências para que, enquanto ainda houver tempo, possamos solucioná-las de modo democrático.

ZENIT: Será que a proposta contida no Anteprojeto contempla a vontade de toda a população brasileira?

A resposta a esta pergunta corresponde, em parte, ao final do que foi dito na pergunta anterior: A maior parte do Anteprojeto contempla a vontade de toda a população brasileira, mas existem pontos complicados, que devem ser revistos e adaptados aos valores próprios da nossa sociedade.

Não podemos permitir que novamente – como vem ocorrendo nos últimos anos no Brasil – a opinião de pessoas que se creem “iluminadas” e com a “missão de iluminar” o ordenamento jurídico brasileiro, corrompam nossos valores e as opiniões da imensa maioria do povo brasileiro.

Por Thácio Lincon Siqueira

BRASILIA, terça-feira, 7 de agosto de 2012 (ZENIT.org) – Em entrevista a ZENIT o especialista em bioética, Pe. Hélio Luciano, membro da comissão de bioética da CNBB, respondeu várias questões sobre o Anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro.

Publicamos ontem a primeira parte da entrevista (clique aqui para ler a primeira parte). Hoje publicamos a segunda parte e a terceira parte será publicada amanhã, quarta-feira.

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ZENIT: “O direito não é filho do céu. É um produto cultural e histórico da evolução humana”, frase de Tobias Barreto, que se encontra no cabeçalho da apresentação do Anteprojeto assinado pelo Relator Geral. Essa frase, não mostra a raiz do problema do direito na nossa época contemporânea, que elimina a existência de um direito natural? E que autoriza, de certa forma, as sociedades a inventarem as suas normas de conduta, de acordo com os interesses do momento?

PE.HELIO – De fato, infelizmente, uma parte dos juristas brasileiros interpreta a justiça de um modo puramente positivo. Segundo estes, o que define o certo e o errado é apenas aquilo que está escrito na lei, mas esta não corresponderia a nenhuma natureza humana, ou seja, não expressaria, em forma de lei, o modo como o homem é de fato. É lógico que a expressão da natureza humana pode dar-se de distintos modos ao longo da história – e isso também deve ser contemplado pelo ordenamento jurídico – mas não será a cultura quem configurará o modo de ser do homem. Consequentemente, as leis devem expressar este modo de ser – o matrimônio, a defesa da vida, a busca do bem comum, são elementos que transcendem a cultura, pois pertencem ao homem em si mesmo.

Mas antes de falar desta crise do direito natural é necessário falar da crise da “verdade”. Parece que, em alguns ambientes, a “verdade” deixou de existir – expressões típicas como “você tem a sua verdade e eu tenho a minha”, demonstram tal crise. É certo que podemos ver a realidade desde distintas perspectivas, mas um dos princípios mais básicos da racionalidade humana é o princípio da não contradição – uma coisa não pode “ser” e “não ser” ao mesmo tempo. Um exemplo mais simples: se chegarmos a um consenso absoluto – 100% dos votos – de que uma vaca é um cavalo, não converteremos a vaca em cavalo. As coisas existem na realidade e podemos alcançar o conhecimento delas ou não, mas jamais podemos alcançar duas verdades contraditórias sobre a mesma realidade: a vaca não pode ser vaca e cavalo ao mesmo tempo. Isso nos leva àquilo que o Papa chamou de “ditadura do relativismo” – não se pode impor nada a não ser a absoluta necessidade de ser relativista. Todos os que disserem conhecer uma “verdade” são considerados totalitaristas ou fundamentalistas.

Parte da nossa cultura jurídica sofre também deste mal: segundo esta cultura, seria necessário fazer um ordenamento jurídico que não possua “verdades”, mas apenas normas. Seria a norma que converteria a realidade em “verdade”. A “marcha da maconha”, ainda induzindo às drogas e incentivando o tráfico, é “liberdade de expressão” – segundo o Anteprojeto do Código Penal até mesmo o consumo pessoal de qualquer droga é lícito – enquanto defender a vida de um feto é um desrespeito à liberdade individual.

Desta crise da “verdade” nasce a crise do direito natural. Se não existe “verdade” não pode existir um verdadeiro modo de ser do homem. Sendo assim, todas as liberdades devem ser respeitadas, ainda que destruam a sociedade. A “liberdade” tomou o lugar da “verdade” – e não uma liberdade que busca o bem, mas uma simples liberdade de escolha. Esquecemos que o que deve guiar a sociedade é a busca do bem comum e não a busca dos bens individuais – e assim deixamos de ser uma sociedade fraterna e nos convertemos, como diria Hobbes, em lobos para os outros lobos.

ZENIT: No Anteprojeto, no art. 128, inciso IV fala-se da descriminalização do aborto quando a mulher, até a décima semana, quiser abortar, seguindo o parecer de um psicólogo. É lícito, moralmente falando, que uma mulher decida pela vida do seu filho? A lei tem o poder de definir isso? Não será injusto deixar para a mãe a decisão, principalmente na hora da fraqueza?

PE.HELIO – É necessário, primeiro, distinguir o texto escrito da intenção dada ao artigo – deixemos de lado se a confusão textual foi colocada de modo proposital ou não. O texto mencionado diz que o aborto, até a décima segunda semana de gestação (aproximadamente três meses), não poderia ser punido “quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade”. Segundo o texto, o aborto não seria mais punido, pois se alguém decide abortar, é lógico que se sente – psicologicamente – incapaz de arcar com a maternidade. A Espanha, em 1983, aprovou o aborto com um texto bastante similar a este. As clínicas de aborto tinham psicólogos contratados somente para assinar os prontuários, sem nem mesmo conversar com as mães.

Por outro lado, o Anteprojeto apresenta na justificação do mesmo artigo e inciso – tal justificação não faz parte do texto oficial – que esta despenalização abordada no texto refere-se apenas a “estados psicológicos mórbidos, como a adicção por entorpecentes”. Parece-me que a comissão de juristas é suficientemente competente para redatar – se assim o quisesse – o texto do inciso de forma clara, contemplando somente esta intenção explicitada na justificação. Além disso, mesmo que o texto fosse claro para contemplar somente estes casos citados, não se poderia, nem deveria tomar tal decisão sem uma ampla consulta à sociedade, sendo esse um tema tão sensível aos brasileiros.